AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAR OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO LANÇADO EM NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O RESPECTIVO TABELIONATO DE NOTAS - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECLAMO ADSTRITO À SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO DECISUM - POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE - MEDIDA ANTECIPATÓRIA CUJO CUMPRIMENTO FOI EFETIVADO PELO PRÓPRIO JUÍZO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DA ASTREINTE, EM FACE DA REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO À SERVENTIA EXTRAJUCIAL, ORDENANDO O LEVANTAMENTO DO PROTESTO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL MANIFESTAMENTE INCONGRUENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042487-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).