TJSC 2013.042489-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM E ESTATURA MÍNIMA. I. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INTERPRETAÇÃO ANCORADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NA APLICAÇÃO HARMÔNICA DO INC. XXV E DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ÓBICE AO INGRESSO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. II. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA REFERIDA ESTATURA PARA MULHERES CANDIDATAS. REQUISITO LEGAL A SER OBSERVADO QUANDO DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRECEDE ESSE MOMENTO E É IGUALMENTE ANTERIOR ÀS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042489-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM E ESTATURA MÍNIMA. I. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INTERPRETAÇÃO ANCORADA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NA APLICAÇÃO HARMÔNICA DO INC. XXV E DO § 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ÓBICE AO INGRESSO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. II. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA REFERIDA ESTATURA PARA MULHERES CANDIDATAS. REQUISITO LEGAL A SER OBSERVADO QUANDO DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRECEDE ESSE MOMENTO E É IGUALMENTE ANTERIOR ÀS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042489-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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