TJSC 2013.042490-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042490-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042490-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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