TJSC 2013.042510-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ORDENAR QUE A DEMANDADA SUBSTITUA A COBERTURA SEGURADA DE TRÊS DOS DOZE VEÍCULOS SEGURADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. AVENÇA BILATERAL. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR O RISCO PROPOSTO PELA RECORRIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042510-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ORDENAR QUE A DEMANDADA SUBSTITUA A COBERTURA SEGURADA DE TRÊS DOS DOZE VEÍCULOS SEGURADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. AVENÇA BILATERAL. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR O RISCO PROPOSTO PELA RECORRIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042510-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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