main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.042552-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS NS. 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS E DO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO VAZADO PELO REQUERENTE FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CASA BANCÁRIA QUE EMBORA POSSUINDO PLENAS CONDIÇÕES, QUEDA-SE LETÁRGICA MUNIR SUA IRRESIGNAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA CORTE DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXARADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VENTILADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042552-5, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Timbó
Mostrar discussão