AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DA DIVORCIANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXONEROU O VARÃO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À VIRAGO. AVENTADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-MARIDO, COM ABERTURA DE NOVA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS, A FIM DE FRUSTRAR A MEAÇÃO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERÍCIA EM ANDAMENTO PARA APURAR A CONTABILIDADE DA EMPRESA DAS PARTES. CONHECIMENTO INVIABILIZADO NO TEMA. DEBATE INAUGURADO PELO RECORRIDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ACERCA DO CABIMENTO DA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO PELA AGRAVANTE, COM NASCIMENTO DE FILHO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NO PONTO. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO A INVIABILIZAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, DIANTE DE ANTERIOR DECISÃO QUE FIXOU-OS. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273, § 4°, DO CPC). POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TESE RECHAÇADA. "A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, pode ser alterada no curso da própria ação, pelo MM. Juiz a quo, a qualquer momento em que forem informadas alterações da capacidade econômico-financeira das partes, por decisão que desafia agravo de instrumento." (AI n. 2012.045768-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.02.2013, grifou-se). MÉRITO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO IMPLEMENTADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS PARA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES OU EVENTUAL FRAUDE À MEAÇÃO PROMOVIDA POR AQUELE QUE SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER OS ALIMENTOS ADREDE FIXADOS. Preleciona Maria Berenice Dias: "Cabe a concessão de alimentos compensatórios quando os bens do casal que produzem rendimentos permanecem na administração de um do par". RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042559-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).