TJSC 2013.042564-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042564-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLURALIDADE DE CREDORES INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALVITRADA NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA OU DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042564-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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