TJSC 2013.042566-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. USO DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO GENITOR DOS AUTORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "CHEQUE ESPECIAL". PEDIDO DE REFORMA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR JÁ ALCANÇADO NA SENTENÇA SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. "[...] Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025967-9, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013). JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE SER REAJUSTADA, EX OFFICIO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA AJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042566-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. USO DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO GENITOR DOS AUTORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "CHEQUE ESPECIAL". PEDIDO DE REFORMA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR JÁ ALCANÇADO NA SENTENÇA SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. "[...] Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025967-9, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013). JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE SER REAJUSTADA, EX OFFICIO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA AJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042566-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Xaxim
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