TJSC 2013.042579-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO REPRESENTADO E REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A desistência da execução de alimentos pela representante do infante impõe-lhe grave prejuízo ao direito personalíssimo atinente à subsistência digna, devendo ser cassada a sentença para que a execução siga os seus ulteriores termos. II - Divergindo os interesses do representado e da representada, faz-se necessária a nomeação de curador especial à criança, nos moldes do art. 9º, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042579-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO REPRESENTADO E REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A desistência da execução de alimentos pela representante do infante impõe-lhe grave prejuízo ao direito personalíssimo atinente à subsistência digna, devendo ser cassada a sentença para que a execução siga os seus ulteriores termos. II - Divergindo os interesses do representado e da representada, faz-se necessária a nomeação de curador especial à criança, nos moldes do art. 9º, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042579-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Ponte Serrada
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