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Jurisprudência


TJSC 2013.042590-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO AO RÉU NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AOS DESLINDE DA QUESTÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042590-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Concórdia
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