APELAÇÕES CÍVEIS. PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS REQUERIDAS. DEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS VALORES NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE OBSERVARÁ O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS HERDEIROS NÃO ESTABELECIDA. DESPESAS REFERENTE AO PROCESSO DO INVENTÁRIO. MONTANTE PARTILHADO LIVRE DE ÔNUS, UMA VEZ QUE AS DÍVIDAS FORAM PREVIAMENTE SOLVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS BENS PARTILHADOS. IMPROCEDÊNCIA. VIÚVA MEEIRA. MEAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DA PARTILHA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMÓVEIS PARTILHADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MANIFESTO PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Estabelecido o montante devido na liquidação de sentença, por certo que as herdeiras responderão pelos encargos devidos, respeitados os limites da herança recebida. II - Não há falar em solidariedade, uma porque o magistrado não estabeleceu obrigação solidária na sentença, outra porque após a partilha, estabelece-se a divisibilidade da obrigação e respeita-se os limites da herança recebida por cada herdeiro. III - Na sentença anulatória da partilha, a ilegitimidade passiva ad causam da viúva foi acolhida e foi consignado que o falecimento do de cujus ocorreu sob a égide do antigo Código Civil, o que indica que a viúva é apenas meeira e não concorre com os filhos como herdeira. IV- A atualização dos valores dos imóveis deve observar a última avaliação judicial, sob pena de manifesto prejuízo ao autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042599-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).