TJSC 2013.042623-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PELA MINORAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO A OUTROS FILHOS. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUENCIAM NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042623-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PELA MINORAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO A OUTROS FILHOS. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INFLUENCIAM NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042623-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Domingos
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