APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TEMAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA AINDA PENDENTE DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042645-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).