APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA NÃO AMPARADA PELA GARANTIA DO ART. 5º, LXIII, DA CF. ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES PORTE DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE AUTODEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042665-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).