TJSC 2013.042666-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTS. 61, INCISO I E 65, INCISOS I E III, ALÍNEA 'D', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042666-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTS. 61, INCISO I E 65, INCISOS I E III, ALÍNEA 'D', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042666-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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