TJSC 2013.042670-9 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. EFEITO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. FIXADA A SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MEDIDA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042670-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. EFEITO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. FIXADA A SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PERPETRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MEDIDA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042670-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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