TJSC 2013.042671-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM MAIS DE CINCO MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL E ADEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042671-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM MAIS DE CINCO MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL E ADEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042671-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Araranguá
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