APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DEDUZIDO PELOS APELADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. "As contra-razões não se prestam para manifestação de natureza postulatória. 3. Recurso Especial provido em parte" (Resp 1006475-MG, rel. Min. José de Castro Meira, j. 24-6-2008). DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS INICIAIS SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALÉM DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM UMA DAS CONTRATAÇÕES OBJETO DE REVISÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE O ÍNDICE PACTUADO/EXIGIDO SE APRESENTAR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. DEDUÇÃO DE PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS, CUJA ORIGEM REMONTA A LONGA RELAÇÃO CONTRATUAL, PERMEADA POR INÚMEROS CONTRATOS E DIVERSAS RENEGOCIAÇÕES. PEDIDO CONDENATÓRIO GENÉRICO E ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 286 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. SÚMULA 541 DO STJ. INSTRUMENTOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AVENÇAS ENCARTADAS NOS AUTOS NAS QUAIS INEXISTE PREVISÃO A RESPEITO. CÔMPUTO DO EXPONENCIAL VEDADO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EM UM DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% A.A.. SENTENÇA QUE RESTRINGE O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CASO INFERIOR ÀQUELA PACTUADA/APLICADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO ATACADA E DOS SEUS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS PONTOS OMISSOS DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). REJEIÇÃO. AUSENTE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO INPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 STJ E DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO DÚPLICE TRAÇADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E ÀQUELES NOS QUAIS HOUVE REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUTORIZADA, TODAVIA, TAL PROVIDÊNCIA QUANTO AO CONTRATO ENCARTADO NOS AUTOS NO QUAL MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REQUERENTES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042677-8, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).