APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AOS APELANTES/REQUERIDOS QUE A UTILIZARAM PARA TRANSFERIR EM FAVOR DA REQUERIDA IMÓVEL DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. AUDIÊNCIA CANCELADA. DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA. PRAZO DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, COM BASE NO ART. 179 DO CC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PELO PRÓPRIO SIMULADOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DE SOCIEDADE DE FATO, SEM PROVA ESCRITA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PLEITO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO NULO, QUE PODE SER ASSIM DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOCIEDADE DE FATO DEMONSTRADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CUJOS PODERES VÃO ALÉM DA MERA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE MÚTUO CONTRAÍDO PELOS REQUERENTES JUNTO AO REQUERIDO. FORTES INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS APELANTES. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE VER AUMENTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042678-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).