TJSC 2013.042721-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TENDO COMO MARCO O ANO DE 1998. AGRICULTOR. PROBLEMAS ORTOPÉDICO, MUSCULARES E RENAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM 05-6 A 31-7-1998, 06-12-2005 A 30-4-2006, ALÉM DA APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA EM 07-5-2007. PLEITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SEGUNDA ALTA MÉDICA (03-6-1998) ATÉ A APOSENTADORIA POR IDADE (07-5-2007). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042721-3, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TENDO COMO MARCO O ANO DE 1998. AGRICULTOR. PROBLEMAS ORTOPÉDICO, MUSCULARES E RENAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM 05-6 A 31-7-1998, 06-12-2005 A 30-4-2006, ALÉM DA APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA EM 07-5-2007. PLEITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SEGUNDA ALTA MÉDICA (03-6-1998) ATÉ A APOSENTADORIA POR IDADE (07-5-2007). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042721-3, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto União
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