APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA E PROVA ORAL DANDO CONTA DA AUTORIA DOS APELANTES NO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM SEREM OS RECORRENTES VOLTADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS ASSOCIATIVO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE DOIS DENUNCIADOS. CRIME PLURISSUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE QUE SE ESTENDE, DE OFÍCIO, AO OUTRO RÉU NÃO INSURGENTE NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO FORMULADO POR UM DOS APELANTES, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE IMPÕE A MODALIDADE SEMIABERTA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. SANÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA IMPOSTA QUE É ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 44, I, DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DA APELANTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL. VALOR ALMEJADO QUE É SUGERIDO AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042737-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).