APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E SUA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INADIMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE IMPUTOU A PROMOTOR DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. EXCESSO DE NARRATIVA. ACUSAÇÕES SÉRIAS FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO APELANTE, EM SEU FAVOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ESPECIAL. IMUNIDADE DE ADVOGADO QUE NÃO COMPREENDE O CRIME DE CALÚNIA. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL AS ACUSAÇÕES SERIAM DIRIGIDAS A TERCEIRO QUE NÃO CONVENCEM. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PLURISSUBJETIVO, DESCREVENDO A COAUTORIA DO AGENTE PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO JUSTIFICADO, EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042739-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).