ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO NULO. ABALO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DA COBRANÇA OSTENSIVA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de cobrança insistente de dívida declarada inexistente, assim como no caso de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes, são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a praticá-lo de novo. POR MAIORIA, PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042744-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).