AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.763/2006. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO, APENAS, DO OUTRO REQUERIDO, NO CASO, A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. PLEITO INACOLHIDO NO 1º GRAU. RECURSO DAS AUTORAS. PROFESSORAS DA APAE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS INTEGRANTES DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. PEDIDO DE REAJUSTE DAQUELE BENEFÍCIO COM BASE NO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO REJEITADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AFORAMENTO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32 SÚMULA 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada. (MS n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042761-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).