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Jurisprudência


TJSC 2013.042770-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063265-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 333, INCISO I, E 927, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDAS NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. "Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. [...]"(Resp. 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJE 20/02/2014) DECISÃO AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042770-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Bonelli Paulo
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Balneário Camboriú
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