TJSC 2013.042771-8 (Acórdão)
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO REJEITADA. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042771-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO REJEITADA. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042771-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Campo Belo do Sul
Mostrar discussão