APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE QUANTO À CONVOCAÇÃO DE DELEGADOS E POLICIAIS CIVIS PARA PARTICIPAÇÃO NA "OPERAÇÃO VERANEIO". ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. TESE RECHAÇADA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.158/08 QUE AUTORIZA O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA A SUBDELEGAR DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.843/86 E DECRETO ESTADUAL Nº 5.028/94. EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO POR RESOLUÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR OS SOBREDITOS DECRETOS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 453/09. ATRIBUIÇÃO INERENTE AOS CARGOS DE AGENTES E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DA "AJUDA DE CUSTO". INVIABILIDADE. CONVOCAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL APENAS PARA CASOS DE MUDANÇA PERMANENTE DE SEDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042784-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).