APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DA LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRELIMINAR DE NULIDADE, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FORNECEU CIGARRO, SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, A MENOR DE APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DELITO DO ART. 243 DO ECA CARACTERIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 243, DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE CIGARRO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO COM COMPOSIÇÃO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DISTINÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042787-3, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).