MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO - ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO ANULATÓRIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCESSO REVOCATÓRIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (STJ - RMS 9738/RJ, Rel. Ministro Garcia Vieira). A anulação ou "a revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais" (STJ - RMS 23360/PR, Relª Ministra Denise Arruda). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042791-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).