APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA [ART. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL [DANO] QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. CRIME DE EXPLOSÃO MAIS GRAVE. DELITO DE DANO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE INCÊNDIO CARACTERIZADO. RÉU QUE ARREMESSA OBJETO COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL, EM CHAMAS E COM ALTA CAPACIDADE EXPLOSIVA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA [ART. 250, § 2º, DO CP] IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CRIME DE PERIGO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRRELEVANTE. IMÓVEL LOCALIZADO EM CENTRO URBANO, COM HABITAÇÕES E COMÉRCIO NOS ARREDORES. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO DE OUTREM A PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PELO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042818-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).