APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CRIME QUALIFICADO QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Constatado o considerável prejuízo sofrido pela vítima, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, o delito cometido em sua forma qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância 3. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042823-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).