TJSC 2013.042824-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AGENTES QUE DESFERIU UM TIRO CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042824-6, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. AGENTES QUE DESFERIU UM TIRO CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042824-6, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palmitos
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