TJSC 2013.042870-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. CORRETA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MORA EX RE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042870-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. CORRETA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. MORA EX RE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042870-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão