AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO BELO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS E OUTROS AJUSTES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO SUBORDINADOS À APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPRODUZIDO NO ART. 32 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DEVE SER REALIZADA A POSTERIORI. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RESSALVA, APENAS, QUANTO AO CONSÓRCIO, QUE DEPENDE DAQUELA, A TEOR DO QUE PREVÊ A LEI N. 11.107/05. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO E/OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. REDAÇÃO QUE FICARIA INCOMPLETA OU PODERIA DAR MARGEM À INTERPRETAÇÃO INCORRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. "Ao mesmo tempo em que os Poderes do Estado devem ter assegurada a sua independência orgânica para que possam exercer suas funções governamentais sem ingerências indevidas, foi criado um sistema de controle recíproco, chamado de sistema de freios e contrapesos, que possibilita a interferência entre os órgãos do poder somente em casos específicos previstos na Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais" (trecho do parecer do Ministério Público). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.042871-0, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).