TJSC 2013.042878-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 250,00. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O LAPSO DE TEMPO É EXÍGUO E A MULTA ARBITRADA É EXCESSIVA. SUBSISTÊNCIA QUANTO AO PRAZO. ADEQUAÇÃO PARA 5 DIAS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA ASTREINTE RAZOAVELMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042878-9, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 250,00. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O LAPSO DE TEMPO É EXÍGUO E A MULTA ARBITRADA É EXCESSIVA. SUBSISTÊNCIA QUANTO AO PRAZO. ADEQUAÇÃO PARA 5 DIAS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA ASTREINTE RAZOAVELMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042878-9, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joaçaba
Mostrar discussão