TJSC 2013.042879-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA ARGUIDA PELA AGRAVADA E COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042879-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA ARGUIDA PELA AGRAVADA E COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042879-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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