TJSC 2013.042882-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 282, INCISO VI, E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE FOI PLEITEADA NA INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES RECURSAIS RECHAÇADAS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL QUE SE ENCONTRA PATENTEADA ANTE A POSTURA DE RESISTÊNCIA DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. LEVANTADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER PRODUZIDA A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADAS INOCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EFETIVAÇÃO DE LIAME NEGOCIAL COM TERCEIRO E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE OU HÁ VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PAPÉIS RESPECTIVOS. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042882-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 282, INCISO VI, E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE FOI PLEITEADA NA INICIAL E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES RECURSAIS RECHAÇADAS. AFIRMADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL QUE SE ENCONTRA PATENTEADA ANTE A POSTURA DE RESISTÊNCIA DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. LEVANTADA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER PRODUZIDA A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADAS INOCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EFETIVAÇÃO DE LIAME NEGOCIAL COM TERCEIRO E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE OU HÁ VÍNCULO MATERIAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PAPÉIS RESPECTIVOS. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042882-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Braço do Norte
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