AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 475-J DO CPC. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL OPERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO EMITIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). MAGISTRADO QUE, À ÉPOCA, DECIDIU DE ACORDO COM A COMPREENSÃO PRETORIANA VIGENTE. DECISÃO INCENSURÁVEL. GARANTIA RECUSADA. APÓLICE "SEGURO-GARANTIA JUDICIAL". NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA, MAS TÃO SOMENTE GARANTIR O JUÍZO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA, IPSO FACTO, DA SANÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONERAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INCLUSOS NO CÁLCULO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NESTA FASE, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 517 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO MEMORIAL DE DÉBITO QUE SUBSTITUI A FIXAÇÃO JUDICIAL. CHANCELA IMPLÍCITA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BIS IN IDEM. JUIZ QUE DEIXA DE FIXÁ-LOS AO DECIDIR O INCIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM ASSIM PROCEDER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042908-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).