AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTO TECIDO PELO INSURGENTE ACERCA DA ABUSIVIDADE DA REMUNERAÇÃO DA MOEDA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÃO PATENTEADA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. DETERMINAÇÕES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS QUE SÓ SERÃO ALBERGADAS NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042915-2, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).