TJSC 2013.042930-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APRESENTAÇÃO DO ACUSADO À AUTORIDADE POLICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042930-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APRESENTAÇÃO DO ACUSADO À AUTORIDADE POLICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042930-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Mafra
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