TJSC 2013.042938-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ALIENOU OS VEÍCULOS QUE DEVERIA DEVOLVER À AGRAVADA. INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VIABILIDADE. VALORES DOS VEÍCULOS CONSTANTES DA TABELA FIPE. ADEMAIS, PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042938-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ALIENOU OS VEÍCULOS QUE DEVERIA DEVOLVER À AGRAVADA. INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VIABILIDADE. VALORES DOS VEÍCULOS CONSTANTES DA TABELA FIPE. ADEMAIS, PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042938-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São José
Mostrar discussão