TJSC 2013.042939-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSISTENTES EM AFASTAR AGENTES POLÍTICOS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. HIPÓTESE CONCRETA QUE, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO, PODERÁ CONFIGURAR PERDA ANTECIPADA DO MANDATO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCEPCIONALMENTE VERIFICADO. COMPROMISSO DOS PACIENTES EM NÃO EXERCER NENHUM ATO QUE DEMANDE DESPESA NA CASA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042939-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSISTENTES EM AFASTAR AGENTES POLÍTICOS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. HIPÓTESE CONCRETA QUE, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO, PODERÁ CONFIGURAR PERDA ANTECIPADA DO MANDATO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCEPCIONALMENTE VERIFICADO. COMPROMISSO DOS PACIENTES EM NÃO EXERCER NENHUM ATO QUE DEMANDE DESPESA NA CASA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042939-6, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Correia Pinto
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