TJSC 2013.042942-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL JUDICIAL UNÍSSONA E CONVINCENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CARÁTER TRIPLO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP, E 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. PLEITO DEFENSIVO PELA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DELITO PROCESSADO E A QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EVENTUAL ORIGEM ESPÚRIA DO MONTANTE ENCONTRADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042942-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL JUDICIAL UNÍSSONA E CONVINCENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CARÁTER TRIPLO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP, E 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. PLEITO DEFENSIVO PELA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DELITO PROCESSADO E A QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EVENTUAL ORIGEM ESPÚRIA DO MONTANTE ENCONTRADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042942-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Camboriú
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