TJSC 2013.042946-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU QUE INGRESSA NO PLENÁRIO UNIFORMIZADO, ESCOLTADO E ALGEMADO. SITUAÇÃO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE ACESSO ÚNICO. DISPENSADO O USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. POSSIBILITADA A TROCA DA VESTIMENTA. PERMANÊNCIA COM MARCA-PASSO. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042946-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. RÉU QUE INGRESSA NO PLENÁRIO UNIFORMIZADO, ESCOLTADO E ALGEMADO. SITUAÇÃO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE ACESSO ÚNICO. DISPENSADO O USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. POSSIBILITADA A TROCA DA VESTIMENTA. PERMANÊNCIA COM MARCA-PASSO. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042946-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itapema
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