APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ACOLHIMENTO. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO DO FATO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ACERCA DA VENDA DA DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER A CONDUTA ATÍPICA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042948-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).