TJSC 2013.042964-0 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA PROFISSIONAL. MOLÉSTIA LOMBAR. ESFORÇOS REPETITIVOS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além dos ônus sucumbenciais, admitida, ainda, a antecipação de tutela, haja vista o caráter alimentar da verba em tela, circunstância determinativa do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo (STJ, Ag 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008, p. 677). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042964-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA PROFISSIONAL. MOLÉSTIA LOMBAR. ESFORÇOS REPETITIVOS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além dos ônus sucumbenciais, admitida, ainda, a antecipação de tutela, haja vista o caráter alimentar da verba em tela, circunstância determinativa do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo (STJ, Ag 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008, p. 677). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042964-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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