APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS LOCALIZADAS PRÓXIMO AO BAR, CONHECIDO POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODALIDADE "GUARDA" DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/3) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 5,2 G (CINCO GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), E 38 (TRINTA E OITO) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 12,1 G (DOZE GRAMAS E UM DECIGRAMA). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042971-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).