APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO DELITO NA DENÚNCIA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO A ESTE ILÍCITO. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUSIVE UMA ESPÉCIE CONSIDERADA RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (XAXIM), ALIADO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO QUE NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU QUE APESAR DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, É AGRICULTOR, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A DEMONSTRAR AUFERIR ALTAS PROPORÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042973-6, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).