TJSC 2013.042978-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PRECONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, § 4º, DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042978-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO PRECONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, § 4º, DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO TRABALHO DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042978-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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