TJSC 2013.042988-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NORMA QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, MAS SOMENTE COMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2008. DISPOSITIVO QUE NÃO CORRESPONDE A CLÁUSULA UNIVERSAL PARA CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042988-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NORMA QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, MAS SOMENTE COMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2008. DISPOSITIVO QUE NÃO CORRESPONDE A CLÁUSULA UNIVERSAL PARA CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042988-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
Mostrar discussão